A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997), é a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro de 1997
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem como função regular o setor de telecomunicações no Brasil, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento do país.
Para isso, a Anatel:
- Estabelece normas e padrões para que os pr
