Contratação de profissional Médico do Trabalho, para prestação de serviços presenciais no Município de Ilhabela/SP, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, a fim de atender às demandas de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais.
Requisitos Exigidos
O profissional contratado deverá atender aos seguintes requisitos:
Carga Horária
Atividades a Serem Desenvolvidas
Assistência Médica e Saúde Ocupacional
Realizar consultas e atendimentos médicos ocupacionais;
Implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, em nível individual e coletivo;
Coordenar programas e serviços de saúde ocupacional;
Elaborar, coordenar e executar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), em conformidade com a NR-07 da Portaria 3.214/78 do MTE e suas atualizações;
Realizar exames médicos ocupacionais: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de risco e demissional;
Emitir e assinar Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).
Gestão de Saúde do Servidor
Encaminhar servidores à Junta Médica Oficial, quando necessário;
Avaliar a condição de saúde do servidor e recomendar adequações de função;
Identificar riscos ocupacionais e propor medidas de prevenção;
Notificar formalmente gestores em casos de doenças relacionadas ao trabalho;
Emitir Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT);
Elaborar prontuários médicos e relatórios epidemiológicos.
Perícia Médica
Realizar perícias médicas para homologação de atestados;
Validar ou não atestados médicos, justificando a decisão;
Realizar perícias médicas domiciliares ou hospitalares, quando necessário;
Estabelecer nexo causal entre transtornos de saúde e atividades laborais, conforme legislação vigente.
Ações de Prevenção e Educação em Saúde
Desenvolver campanhas e palestras de saúde ocupacional;
Fornecer materiais educativos sobre saúde e segurança no trabalho;
Participar das atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA);
Notificar agravos de notificação compulsória ao Ministério da Saúde e ao empregador.
Aspectos Éticos e Legais
Cumprir integralmente a legislação vigente, normas regulamentadoras e resoluções do Conselho Federal de Medicina;
Manter sigilo profissional sobre informações médicas e administrativas;
Emitir pareceres médicos conclusivos para enquadramento de aposentadoria especial, conforme Portaria MTP nº 1.467/2022;
Elaborar anualmente o Relatório Analítico do PCMSO.
